Lula da Fonte protocola PL que veda a utilização de estimativas do censo demográfico para definir os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM

O deputado federal Lula da Fonte (PP-PE) protocolou o Projeto de Lei 14/2023 que tem como objetivo vedar a utilização de estimativas do censo demográfico para definir os coeficientes do […]










